785 acórdãos e 617 decisões monocráticas de TJMG, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 29. O fiduciante, com anuência expressa do fiduciário, poderá transmitir os direitos de que seja titular sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária em garantia, assumindo o adquirente as respectivas obrigações.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 32 tribunais
27 TJRS · 26 TJMG · 26 TJRN · 23 TJRJ · 20 TRF2 · 15 TJBA · 12 TR3 · 11 TJCE · 10 TJMT · 9 TRF1 · 9 TJPI · 8 TJTO · 6 TJPE · 6 TJMA · 5 TJSE · 4 TJRO · 4 TJPB · 3 TR5 · 3 TRT12 · 2 STJ · 2 TJPA · 2 TJAL · 2 TJRR · 2 TRT10 · 1 TJMS · 1 TJES · 1 TJAM · 1 TR1 · 1 TJAP · 1 TRT16 · 1 TRT23 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
22 TJSP · 10 TRF5 · 10 TRF2 · 9 TJBA · 6 TJCE · 5 TR3 · 3 TJES · 2 TJPE · 2 TST · 2 TJMA · 1 TJRS · 1 TJPB · 1 TRT12
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CAPÍTULO II - Da Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514!art29