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CAPÍTULO II - Da Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel

Alienação Fiduciária de Imóvel e Sistema de Financiamento Imobiliário

Art. 29

785 acórdãos e 617 decisões monocráticas de TJMG, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 29. O fiduciante, com anuência expressa do fiduciário, poderá transmitir os direitos de que seja titular sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária em garantia, assumindo o adquirente as respectivas obrigações.

Decisões que citam este artigo

785

acórdãos de TRF3, TJSP e outros tribunais citam este artigo

185 TRF3 · 78 TJSP · 77 TJGO · 54 TJPR · 42 TRF5 · 39 TJDFT · 34 TRF4 · 31 TJSC
e mais 32 tribunais

27 TJRS · 26 TJMG · 26 TJRN · 23 TJRJ · 20 TRF2 · 15 TJBA · 12 TR3 · 11 TJCE · 10 TJMT · 9 TRF1 · 9 TJPI · 8 TJTO · 6 TJPE · 6 TJMA · 5 TJSE · 4 TJRO · 4 TJPB · 3 TR5 · 3 TRT12 · 2 STJ · 2 TJPA · 2 TJAL · 2 TJRR · 2 TRT10 · 1 TJMS · 1 TJES · 1 TJAM · 1 TR1 · 1 TJAP · 1 TRT16 · 1 TRT23 · 1 TRT24

3008659-94.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Maria de Fatima de Melo Loureiro · 12/11/2026 5008280-96.2024.4.04.7205 Apelação CívelTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 11/11/2026 5037391-32.2022.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Luiz Antonio Bonat · 06/11/2026 Ver todos os 785 acórdãos
617

decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo

198 TJMG · 79 STJ · 73 TRF4 · 54 TRF1 · 48 TJPR · 38 TJDFT · 29 TJSC · 24 TJGO
e mais 13 tribunais

22 TJSP · 10 TRF5 · 10 TRF2 · 9 TJBA · 6 TJCE · 5 TR3 · 3 TJES · 2 TJPE · 2 TST · 2 TJMA · 1 TJRS · 1 TJPB · 1 TRT12

AREsp 2564393STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 05/11/2026 1000214-84.2020.5.02.0262 AIRRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 04/11/2026 AREsp 3345078STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 04/11/2026 Ver todas as 617 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514!art29