Incluído pela Lei 14.620/2023. 2.644 acórdãos e 2.344 decisões monocráticas de TRF4, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/07/2023 Lei 14.620/2023incluído. Publicada em 14/07/2023. Texto oficial
Art. 23. Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título.
§ 1º
Parágrafo único. Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel.
(Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)
§ 2º Caberá ao fiduciante a obrigação de arcar com o custo do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) incidente sobre o bem e das taxas condominiais existentes.
(Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 39 tribunais
75 TJMG · 68 TJMT · 62 TJRJ · 54 TR3 · 40 TJBA · 38 TRF5 · 34 TRF2 · 32 TJSC · 32 TJPI · 29 TR2 · 17 TJCE · 17 TJPA · 16 TJPE · 15 TJMA · 11 TJTO · 10 TJAL · 9 TJPB · 7 TRT3 · 6 TJSE · 6 TRT9 · 6 TRT18 · 5 TR5 · 4 TJES · 4 TJAM · 4 TRT5 · 4 TRT11 · 3 TR1 · 3 TRT1 · 3 TRT10 · 2 TJMS · 2 TRF1 · 2 TRT7 · 2 TRT21 · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 TST · 1 TJAP · 1 TRT6 · 1 TRT12
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
27 TJCE · 18 TRF2 · 12 TJMA · 10 TJMG · 10 TST · 7 TJPE · 7 TRF1 · 7 TR3 · 6 TJBA · 5 TRF5 · 4 TRT3 · 3 TJES · 3 TJPB · 2 TJRJ
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CAPÍTULO II - Da Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514!art23