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CAPÍTULO II - Da Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel

Alienação Fiduciária de Imóvel e Sistema de Financiamento Imobiliário

Art. 23

Incluído pela Lei 14.620/2023. 2.644 acórdãos e 2.344 decisões monocráticas de TRF4, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2023incluído · Lei 14.620/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/07/2023 Lei 14.620/2023incluído. Publicada em 14/07/2023. Texto oficial

Art. 23. Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título.

§ 1º

Parágrafo único. Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel.

(Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)

§ 2º Caberá ao fiduciante a obrigação de arcar com o custo do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) incidente sobre o bem e das taxas condominiais existentes.

(Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)

Decisões que citam este artigo

2.644

acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo

612 TJGO · 510 TJSP · 284 TRF3 · 180 TRF4 · 140 TJPR · 101 TJRS · 96 TJDFT · 93 TJRN
e mais 39 tribunais

75 TJMG · 68 TJMT · 62 TJRJ · 54 TR3 · 40 TJBA · 38 TRF5 · 34 TRF2 · 32 TJSC · 32 TJPI · 29 TR2 · 17 TJCE · 17 TJPA · 16 TJPE · 15 TJMA · 11 TJTO · 10 TJAL · 9 TJPB · 7 TRT3 · 6 TJSE · 6 TRT9 · 6 TRT18 · 5 TR5 · 4 TJES · 4 TJAM · 4 TRT5 · 4 TRT11 · 3 TR1 · 3 TRT1 · 3 TRT10 · 2 TJMS · 2 TRF1 · 2 TRT7 · 2 TRT21 · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 TST · 1 TJAP · 1 TRT6 · 1 TRT12

0036962-51.2026.8.16.0014TJPR, Rel. Priscilla Placha Sá · 10/11/2026 1001244-83.2023.8.26.0472 Apelação CívelTJSP, Rel. Silva Russo · 09/11/2026 1503294-93.2018.8.26.0506 Apelação CívelTJSP, Rel. Marcelo L Theodósio · 06/11/2026 Ver todos os 2.644 acórdãos
2.344

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

862 TRF4 · 601 STJ · 243 TJDFT · 231 TJGO · 113 TJPR · 62 TJSC · 60 TJRS · 51 TJSP
e mais 14 tribunais

27 TJCE · 18 TRF2 · 12 TJMA · 10 TJMG · 10 TST · 7 TJPE · 7 TRF1 · 7 TR3 · 6 TJBA · 5 TRF5 · 4 TRT3 · 3 TJES · 3 TJPB · 2 TJRJ

AREsp 3348323STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 AREsp 3345841STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 10/11/2026 5040288-42.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Roger Raupp Rios · 10/11/2026 Ver todas as 2.344 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514!art23