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CAPÍTULO II - Da Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel

Alienação Fiduciária de Imóvel e Sistema de Financiamento Imobiliário

Art. 28

102 acórdãos e 266 decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 28. A cessão do crédito objeto da alienação fiduciária implicará a transferência, ao cessionário, de todos os direitos e obrigações inerentes à propriedade fiduciária em garantia.

Decisões que citam este artigo

102

acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo

23 TJSP · 10 TJSC · 10 TJRN · 9 TJGO · 8 TJRJ · 7 TRF3 · 6 TJRS · 5 TJDFT
e mais 12 tribunais

5 TJBA · 4 TJPR · 3 TRF4 · 3 TRF2 · 2 TRF5 · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJPI · 1 TJSE · 1 TRT9 · 1 TRT16 · 1 TRT24

5088030-72.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Silvio Franco · 22/10/2026 0006088-62.2015.4.03.6126 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 16/10/2026 1139691-66.2024.8.26.0100 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Rodrigues Monteiro · 09/10/2026 Ver todos os 102 acórdãos
266

decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo

197 TJMG · 29 STJ · 9 TJDFT · 6 TJPR · 6 TJGO · 4 TJBA · 4 TJSC · 4 TRF4
e mais 4 tribunais

3 TJCE · 2 TJRS · 1 TJSP · 1 TST

REsp 2273461STJ, Rel. Raul Araújo · 23/10/2026 5088030-72.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Silvio Franco · 17/09/2026 5015150-21.2023.4.04.7003 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 10/07/2026 Ver todas as 266 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514!art28