102 acórdãos e 266 decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 28. A cessão do crédito objeto da alienação fiduciária implicará a transferência, ao cessionário, de todos os direitos e obrigações inerentes à propriedade fiduciária em garantia.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
5 TJBA · 4 TJPR · 3 TRF4 · 3 TRF2 · 2 TRF5 · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJPI · 1 TJSE · 1 TRT9 · 1 TRT16 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
3 TJCE · 2 TJRS · 1 TJSP · 1 TST
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CAPÍTULO II - Da Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514!art28