Incluído pela Lei 12.810/2013. 393 acórdãos e 65 decisões monocráticas de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 15/05/2013 Lei 12.810/2013incluído. Publicada em 16/05/2013. Texto oficial
Art. 31. O fiador ou terceiro interessado que pagar a dívida ficará sub-rogado, de pleno direito, no crédito e na propriedade fiduciária.
Parágrafo único. Nos casos de transferência de financiamento para outra instituição financeira, o pagamento da dívida à instituição credora original poderá ser feito, a favor do mutuário, pela nova instituição credora.
(Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
3 TJRN · 3 TRF4 · 2 TJSP · 2 TJSC · 2 TJPA · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TR5
decisões monocráticas de TRF2, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
4 TRF1 · 1 TJPR · 1 TJMA
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CAPÍTULO II - Da Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514!art31