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CAPÍTULO II - Da Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel

Alienação Fiduciária de Imóvel e Sistema de Financiamento Imobiliário

Art. 31

Incluído pela Lei 12.810/2013. 393 acórdãos e 65 decisões monocráticas de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Histórico de alterações

2013incluído · Lei 12.810/2013
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 15/05/2013 Lei 12.810/2013incluído. Publicada em 16/05/2013. Texto oficial

Art. 31. O fiador ou terceiro interessado que pagar a dívida ficará sub-rogado, de pleno direito, no crédito e na propriedade fiduciária.

Parágrafo único. Nos casos de transferência de financiamento para outra instituição financeira, o pagamento da dívida à instituição credora original poderá ser feito, a favor do mutuário, pela nova instituição credora.

(Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)

Decisões que citam este artigo

393

acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

319 TRF3 · 14 TRF5 · 9 TJRJ · 9 TRF2 · 9 TR3 · 7 TJPR · 5 TJGO · 4 TJDFT
e mais 10 tribunais

3 TJRN · 3 TRF4 · 2 TJSP · 2 TJSC · 2 TJPA · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TR5

0018258-10.2024.8.16.0030TJPR, Rel. Pericles Bellusci de Batista Pereira · 26/10/2026 0009854-08.2024.8.26.0477 Apelação CívelTJSP, Rel. Eduardo Francisco Marcondes · 22/10/2026 5003169-04.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Rodrigo Gaspar de Mello · 06/10/2026 Ver todos os 393 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514!art31