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CAPÍTULO II - Da Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel

Alienação Fiduciária de Imóvel e Sistema de Financiamento Imobiliário

Art. 25

Redação atual dada pela Lei 14.711/2023. 924 acórdãos e 1.265 decisões monocráticas de TRF4, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

2013revogado · Lei 12.810/2013 2023alterado · Lei 14.711/2023
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 30/10/2023 Lei 14.711/2023incluído, alterado. Publicada em 31/10/2023. Texto oficial
  • 15/05/2013 Lei 12.810/2013revogado. Publicada em 16/05/2013. Texto oficial

Art. 25. Com o pagamento da dívida e seus encargos, resolve-se, nos termos deste artigo, a propriedade fiduciária do imóvel.

§ 1º No prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de liquidação da dívida, o fiduciário fornecerá o termo de quitação ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante.

(Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 1º-A O não fornecimento do termo de quitação no prazo previsto no § 1º deste artigo acarretará multa ao fiduciário equivalente a 0,5% (meio por cento) ao mês, ou fração, sobre o valor do contrato, que se reverterá em favor daquele a quem o termo não tiver sido disponibilizado no referido prazo.

(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 2º À vista do termo de quitação de que trata o parágrafo anterior, o oficial do competente Registro de Imóveis efetuará o cancelamento do registro da propriedade fiduciária.

§

(Revogado pela Lei nº 12.810, de 2013)

Decisões que citam este artigo

924

acórdãos de TR3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

197 TR3 · 174 TRF5 · 117 TJSP · 102 TRF4 · 55 TJDFT · 49 TJGO · 37 TJRJ · 33 TJPR
e mais 28 tribunais

26 TJRS · 18 TRF2 · 16 TJMT · 11 TJSC · 11 TJMG · 11 TRF3 · 8 TJBA · 7 TJRN · 7 TR5 · 5 TJPE · 4 TJCE · 4 TJAL · 4 TJPI · 4 TJSE · 3 TJAM · 3 TJRO · 3 TJMA · 3 TJPB · 2 TJMS · 2 TJTO · 1 TJPA · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TR1 · 1 TR2 · 1 TRT10 · 1 TRT18

5012819-66.2023.8.13.0024 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Juliana Campos Horta · 10/11/2026 5018727-41.2022.4.04.7003 Apelação CívelTRF4, Rel. Bianca Georgia Cruz Arenhart · 06/11/2026 5001774-40.2025.4.04.7118 Apelação CívelTRF4, Rel. Rogerio Favreto · 03/11/2026 Ver todos os 924 acórdãos
1.265

decisões monocráticas de TRF4, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

866 TRF4 · 116 TJDFT · 114 STJ · 33 TJSC · 28 TJPR · 22 TJRS · 14 TRF5 · 14 TRF2
e mais 12 tribunais

13 TJSP · 12 TJGO · 7 TJMA · 6 TJCE · 5 TRF1 · 4 TJBA · 4 TST · 2 TJRJ · 2 TJPB · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TR3

0136823-72.2019.8.06.0001 Apelação CriminalTJCE, Rel. Lira Ramos de Oliveira · 10/11/2026 5040288-42.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Roger Raupp Rios · 10/11/2026 5001827-63.2025.4.04.7201 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 07/11/2026 Ver todas as 1.265 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514!art25