Redação atual dada pela Lei 14.711/2023. 924 acórdãos e 1.265 decisões monocráticas de TRF4, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 30/10/2023 Lei 14.711/2023incluído, alterado. Publicada em 31/10/2023. Texto oficial
- 15/05/2013 Lei 12.810/2013revogado. Publicada em 16/05/2013. Texto oficial
Art. 25. Com o pagamento da dívida e seus encargos, resolve-se, nos termos deste artigo, a propriedade fiduciária do imóvel.
§ 1º No prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de liquidação da dívida, o fiduciário fornecerá o termo de quitação ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante.
(Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 1º-A O não fornecimento do termo de quitação no prazo previsto no § 1º deste artigo acarretará multa ao fiduciário equivalente a 0,5% (meio por cento) ao mês, ou fração, sobre o valor do contrato, que se reverterá em favor daquele a quem o termo não tiver sido disponibilizado no referido prazo.
(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 2º À vista do termo de quitação de que trata o parágrafo anterior, o oficial do competente Registro de Imóveis efetuará o cancelamento do registro da propriedade fiduciária.
§
(Revogado pela Lei nº 12.810, de 2013)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 28 tribunais
26 TJRS · 18 TRF2 · 16 TJMT · 11 TJSC · 11 TJMG · 11 TRF3 · 8 TJBA · 7 TJRN · 7 TR5 · 5 TJPE · 4 TJCE · 4 TJAL · 4 TJPI · 4 TJSE · 3 TJAM · 3 TJRO · 3 TJMA · 3 TJPB · 2 TJMS · 2 TJTO · 1 TJPA · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TR1 · 1 TR2 · 1 TRT10 · 1 TRT18
decisões monocráticas de TRF4, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
13 TJSP · 12 TJGO · 7 TJMA · 6 TJCE · 5 TRF1 · 4 TJBA · 4 TST · 2 TJRJ · 2 TJPB · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TR3
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CAPÍTULO II - Da Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514!art25