Incluído pela Lei 12.810/2013. 3 acórdãos de TJSP, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/03/2023.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 15/05/2013 Lei 12.810/2013incluído. Publicada em 16/05/2013. Texto oficial
Art. 33-A. A transferência de dívida de financiamento imobiliário com garantia real, de um credor para outro, inclusive sob a forma de sub-rogação, obriga o credor original a emitir documento que ateste, para todos os fins de direito, inclusive para efeito de averbação, a validade da transferência.
(Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)
Parágrafo único. A emissão do documento será feita no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis após a quitação da dívida original.
(Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO II-A
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514!art33-A