Incluído pela Lei 12.810/2013. 1 decisão monocrática do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 24/02/2023.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 15/05/2013 Lei 12.810/2013incluído. Publicada em 16/05/2013. Texto oficial
Art. 33-C. O credor original deverá fornecer a terceiros, sempre que formalmente solicitado pelo mutuário, as informações sobre o crédito que se fizerem necessárias para viabilizar a transferência referida no art. 33-A.
(Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)
Parágrafo único. O credor original não poderá realizar ações que impeçam, limitem ou dificultem o fornecimento das informações requeridas na forma do caput .
(Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TRF1 cita este artigo
0001517-17.2015.4.01.3600 APELAÇÃO CÍVEL (Ap)TRF1, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente · 24/02/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II-A
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514!art33-C