Incluído pela Lei 12.810/2013. 1 decisão monocrática do TJDFT cita este artigo.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 15/05/2013 Lei 12.810/2013incluído. Publicada em 16/05/2013. Texto oficial
Art. 33-E. O Conselho Monetário Nacional e o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, no âmbito de suas respectivas competências, expedirão as instruções que se fizerem necessárias à execução do disposto no parágrafo único do art. 31 e nos arts. 33-A a 33-D desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TJDFT cita este artigo
0711591-62.2018.8.07.0018 213TJDFT, Rel. Cruz MacedoPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II-A
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514!art33-E