Incluído pela Lei 12.810/2013. 1 acórdão do TJSP cita este artigo, a mais recente julgada em 31/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 15/05/2013 Lei 12.810/2013incluído. Publicada em 16/05/2013. Texto oficial
Art. 33-D. A instituição credora original poderá exigir ressarcimento financeiro pelo custo de originação da operação de crédito, o qual não poderá ser repassado ao mutuário.
(Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)
§ 1o O ressarcimento disposto no caput deverá ser proporcional ao valor do saldo devedor apurado à época da transferência e decrescente com o decurso de prazo desde a assinatura do contrato, cabendo sua liquidação à instituição proponente da transferência.
(Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)
§ 2o O Conselho Monetário Nacional disciplinará o disposto neste artigo, podendo inclusive limitar o ressarcimento considerando o tipo de operação de crédito ou o prazo decorrido desde a assinatura do contrato de crédito com a instituição credora original até o momento da transferência.
(Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJSP cita este artigo
1034815-53.2025.8.26.0576 Apelação CívelTJSP, Rel. Sandra Galhardo Esteves · 31/10/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II-A
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514!art33-D