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Lei
Representação Comercial Autônoma
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965: regula as atividades dos representantes comerciais autônomos
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art . 1º Exerce
a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem
relação de emprêgo, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais
pessoas, a mediação para a realização de n…
Art. 2
Art . 2º É
obrigatório o registro dos que exerçam a representação comercial autônoma nos Conselhos Regionais criados pelo art. 6º desta Lei.
Parágrafo
único. As pessoas que, na data da publicação da presente Lei, estiver…
Art. 3
Art . 3º O
candidato a registro, como representante comercial, deverá apresentar:
a) prova de identidade;
b) prova de quitação com o serviço militar, quando a êle obrigado;
c) prova de estar em dia com as exigências da l…
Art. 4
Art . 4º Não
pode ser representante comercial:
a) o que não
pode ser comerciante;
b) o falido não
reabilitado;
c) o que tenha
sido condenado por infração penal de natureza infamante, tais como falsidade,
estelionato, apr…
Art. 5
Art . 5º
Sòmente será devida remuneração, como mediador de negócios comerciais, a
representante comercial devidamente registrado.
Art. 6
Art . 6º São
criados o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais, aos quais incumbirá a fiscalização do exercício da profissão, na forma desta Lei.
Parágrafo
único. É vedado, aos Conselhos F…
Art. 7
Art . 7º O
Conselho Federal instalar-se-á dentro de noventa (90) dias, a contar da vigência da presente Lei, no Estado da Guanabara, onde funcionará provisòriamente, transferindo-se
para a Capital da República, quando es…
Art. 8
Art . 8º O
Conselho Federal será composto de representantes comerciais de cada Estado, eleitos pelos Conselhos Regionais, dentre seus membros, cabendo a cada Conselho Regional a escolha de dois (2) delegados.
Art. 9
Art . 9º
Compete ao Conselho Federal determinar o número dos Conselhos Regionais, o qual não
poderá ser superior a um por Estado, Território Federal e Distrito Federal, e estabelecer-lhes as bases territoriais.
Art. 10
Art . 10.
Compete privativamente, ao Conselho Federal:
Parágrafo único.
(Suprimido)
I - elaborar o seu regimento interno;
(Renumerado pela Lei nº
12.246, de 2010).
II - dirimir as dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regio…
Art. 11
Art . 11. Dentro
de sessenta (60) dias, contados da vigência da presente Lei, serão instalados os
Conselhos Regionais correspondentes aos Estados onde existirem órgãos sindicais de representação da classe dos representan…
Art. 12
Art . 12. Os
Conselhos Regionais terão a seguinte composição:
a) dois têrços
(2/3) de seus membros serão constituídos pelo Presidente do mais antigo sindicato da classe do respectivo Estado e por diretores de sindicatos …
Art. 13
Art . 13. Os
mandatos dos membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais serão de três (3)
anos.
§ 1º Todos os
mandatos serão exercidos gratuitamente.
§ 2º A
aceitação do cargo de Presidente, Secretário ou Tesoure…
Art. 14
Art . 14. O
Conselho Federal e os Conselhos Regionais serão administrados por uma Diretoria que não
poderá exceder a um têrço (1/3) dos seus integrantes.
Art. 15
Art . 15. Os
Presidentes dos Conselhos Federal e Regionais completarão o prazo do seu mandato, caso
sejam substituídos na presidência do sindicato.
Art. 16
Art . 16.
Constituem renda dos Conselhos Regionais as contribuições e multas devidas pelos representantes comerciais, pessoas físicas ou jurídicas, nêles registrados.
Art. 17
Art . 17.
Compete aos Conselhos Regionais:
a) elaborar o
seu regimento interno, submetendo-o à apreciação do Conselho Federal;
b) decidir
sôbre os pedidos de registro de representantes comerciais, pessoas físicas ou jurí…
Art. 18
Art . 18.
Compete aos Conselhos Regionais aplicar, ao representante comercial faltoso, as seguintes
penas disciplinares:
a) advertência,
sempre sem publicidade;
b) multa até a
importância equivalente ao maior salário-min…
Art. 19
Art . 19.
Constituem faltas no exercício da profissão de representante comercial:
a) prejudicar,
por dolo ou culpa, os interêsses confiados aos seus cuidados;
b) auxiliar ou facilitar, por qualquer meio, o exercício da p…
Art. 20
Art . 20.
Observados os princípios desta Lei, o Conselho Federal dos Representantes Comerciais,
expedirá instruções relativas à aplicação das penalidades em geral e, em particular,
aos casos em que couber imposições da p…
Art. 21
Art . 21. As
repartições federais, estaduais e municipais, ao receberem tributos relativos à atividade do representante comercial, pessoa física ou jurídica, exigirão prova de seu registro no Conselho Regional da respect…
Art. 22
Art . 22. Da propaganda deverá constar, obrigatòriamente, o número da carteira profissional.
Parágrafo
único. As pessoas jurídicas farão constar também, da propaganda, além do número da carteira do representante comercia…
Art. 23
Art . 23. O
exercício financeiro dos Conselhos Federal e Regionais coincidirá com o ano civil.
Art. 24
Art. 24. As diretorias dos Conselhos Regionais prestarão contas da sua gestão ao próprio
conselho, até o dia 15 de fevereiro de cada ano.
(Redação
dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
Art. 25
Art. 25. Os Conselhos Regionais prestarão contas até o último dia do mês de fevereiro de cada ano ao Conselho Federal.
(Redação
dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
Parágrafo único. A
Diretoria do Conselho Federal presta…
Art. 26
Art . 26. Os
sindicatos incumbidos do processamento das eleições, a que se refere o art. 12, deverão
tomar, dentro do prazo de trinta (30) dias, a contar da publicação desta lei, as
providências necessárias à instalação …
Art. 27
Art. 27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo
dos interessados, constarão obrigatoriamente:
(Redação
dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
a) condições e requisitos gerais da …
Art. 28
Art . 28. O
representante comercial fica obrigado a fornecer ao representado, segundo as disposições
do contrato ou, sendo êste omisso, quando lhe fôr solicitado, informações detalhadas
sôbre o andamento dos negócios a s…
Art. 29
Art . 29. Salvo
autorização expressa, não poderá o representante conceder abatimentos, descontos ou dilações, nem agir em desacôrdo com as instruções do representado.
Art. 30
Art . 30. Para que o representante possa exercer a representação em Juízo, em nome do representado,
requer-se mandato expresso. Incumbir-lhe-á porém, tomar conhecimento das reclamações
atinentes aos negócios, transmitind…
Art. 31
Art. 31.
Prevendo o contrato de representação a exclusividade de zona ou zonas, ou quando este
for omisso, fará jus o representante à comissão pelos negócios aí realizados, ainda
que diretamente pelo representado ou por …
Art. 32
Art. 32.
O representante comercial adquire o direito às comissões quando do pagamento dos pedidos
ou propostas.
(Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
§ 1° O pagamento das comissões deverá ser efetuado até o dia 1…
Art. 33
Art . 33. Não
sendo previstos, no contrato de representação, os prazos para recusa das propostas ou pedidos, que hajam sido entregues pelo representante, acompanhados dos requisitos
exigíveis, ficará o representado obrig…
Art. 34
Art . 34. A
denúncia, por qualquer das partes, sem causa justificada, do contrato de representação,
ajustado por tempo indeterminado e que haja vigorado por mais de seis meses, obriga o
denunciante, salvo outra garantia …
Art. 35
Art . 35.
Constituem motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representado:
a) a desídia do representante no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato;
b) a prática de atos que i…
Art. 36
Art . 36.
Constituem motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representante:
a) redução de esfera de atividade do representante em desacôrdo com as cláusulas do contrato;
b) a quebra,
dir…
Art. 37
Art . 37.
Sòmente ocorrendo motivo justo para a rescisão do contrato, poderá o representado reter
comissões devidas ao representante, com o fim de ressarcir-se de danos por êste causados
e, bem assim, nas hipóteses previ…
Art. 38
Art . 38. Não
serão prejudicados os direitos dos representantes comerciais quando, a título de cooperação, desempenhem, temporàriamente, a pedido do representado, encargos ou atribuições diversos dos previstos no contrat…
Art. 39
Art. 39. Para julgamento das controvérsias que surgirem entre representante e representado é
competente a Justiça Comum e o foro do domicílio do representante, aplicando-se o
procedimento sumaríssimo previsto no art. 275…
Art. 40
Art . 40. Dentro
de cento e oitenta (180) dias da publicação da presente lei, serão formalizadas, entre
representado e representantes, em documento escrito, as condições das representações
comerciais vigentes.
Parágrafo
…
Art. 41
Art. 41.
Ressalvada expressa vedação contratual, o representante comercial poderá exercer sua atividade para mais de uma empresa e empregá-la em outros mistéres ou ramos de negócios.
(Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8…
Art. 42
Art. 42. Observadas as
disposições constantes do artigo anterior, é facultado ao representante contratar com outros representantes comerciais a execução dos serviços relacionados com a
representação.
(Incluído pela Lei n…
Art. 43
Art. 43. É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere.
(Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
Art. 44
Art. 44. No caso de falência ou de recuperação judicial do representado, as importâncias por ele
devidas ao representante comercial, relacionadas com a
representação, inclusive comissões vencidas e vincendas, indenização…
Art. 45
Art. 45. Não constitui
motivo justo para rescisão do contrato de representação comercial o impedimento
temporário do representante comercial que estiver em gozo do benefício de auxílio-doença concedido pela previdência s…
Art. 46
Art. 46. Os valores a que se
referem a alínea j do art. 27, o § 5° do art. 32 e o art. 34 desta lei serão
corrigidos monetariamente com base na variação dos BTNs ou por outro indexador que venha
a substituí-los e legisla…
Art. 47
Art. 47. Compete ao Conselho
Federal dos Representantes Comerciais fiscalizar a execução da presente lei.
(Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
Parágrafo único. Em caso
de inobservância das prescrições legais, caberá…
Art. 48
Art . 48. Esta
lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 49
Art . 49.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 9 de dezembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Walter Peracchi BarcelIos
Octávio Bulhões
Este texto não substitui o publica…