1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJMT e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2020.
Art . 20.
Observados os princípios desta Lei, o Conselho Federal dos Representantes Comerciais, expedirá instruções relativas à aplicação das penalidades em geral e, em particular, aos casos em que couber imposições da pena de multa.
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TJMT cita este artigo
0002399-64.2010.8.11.0003 ApelaçãoTJMT, Rel. João Ferreira Filho · 27/03/20131
decisão monocrática do TST cita este artigo
0000580-56.2014.5.20.0002 AIRRTST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 06/08/2020Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886!art20