Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Representação Comercial Autônoma
  4. Art. 20

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJMT e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2020.

Art . 20.

Observados os princípios desta Lei, o Conselho Federal dos Representantes Comerciais, expedirá instruções relativas à aplicação das penalidades em geral e, em particular, aos casos em que couber imposições da pena de multa.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886!art20