Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Representação Comercial Autônoma
  4. Art. 21

2 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/02/2026.

Art . 21. As repartições federais, estaduais e municipais, ao receberem tributos relativos à atividade do representante comercial, pessoa física ou jurídica, exigirão prova de seu registro no Conselho Regional da respectiva região.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886!art21