1 acórdão e 1 decisão monocrática do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 02/06/2015.
Art . 22. Da propaganda deverá constar, obrigatòriamente, o número da carteira profissional.
Parágrafo único. As pessoas jurídicas farão constar também, da propaganda, além do número da carteira do representante comercial responsável, o seu próprio número de registro no Conselho Regional.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TST cita este artigo
0001025-22.2010.5.02.0065 AIRRTST, Rel. Dora Maria da Costa · 26/02/2014decisão monocrática do TST cita este artigo
0142400-68.2009.5.02.0025 AIRRTST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 02/06/2015Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886!art22