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1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 20/09/2024.

Art . 23. O exercício financeiro dos Conselhos Federal e Regionais coincidirá com o ano civil.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

REsp 2195588STJ, Rel. Nancy Andrighi · 20/09/2024

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886!art23