1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 20/09/2024.
Art . 23. O exercício financeiro dos Conselhos Federal e Regionais coincidirá com o ano civil.
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886!art23