Redação atual dada pela Lei 8.420/1992. 3 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2024.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 08/05/1992 Lei 8.420/1992alterado. Publicada em 11/05/1992. Texto oficial
Art. 24. As diretorias dos Conselhos Regionais prestarão contas da sua gestão ao próprio conselho, até o dia 15 de fevereiro de cada ano.
(Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TJCE e do TST citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886!art24