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  4. Art. 25

Redação atual dada pela Lei 8.420/1992. 4 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF5, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2025.

Histórico de alterações

1992alterado · Lei 8.420/1992
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 08/05/1992 Lei 8.420/1992alterado. Publicada em 11/05/1992. Texto oficial

Art. 25. Os Conselhos Regionais prestarão contas até o último dia do mês de fevereiro de cada ano ao Conselho Federal.

(Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)

Parágrafo único. A Diretoria do Conselho Federal prestará contas ao respectivo plenário até o último dia do mês de março de cada ano.

(Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886!art25