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  4. Art. 31

Redação atual dada pela Lei 8.420/1992. 222 acórdãos e 222 decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Histórico de alterações

1992alterado · Lei 8.420/1992
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 08/05/1992 Lei 8.420/1992alterado. Publicada em 11/05/1992. Texto oficial

Art. 31.

Prevendo o contrato de representação a exclusividade de zona ou zonas, ou quando este for omisso, fará jus o representante à comissão pelos negócios aí realizados, ainda que diretamente pelo representado ou por intermédio de terceiros.

(Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)

Parágrafo único. A exclusividade de representação não se presume na ausência de ajustes expressos.

(Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)

Decisões que citam este artigo

222

acórdãos de TJSC, TJRS e outros tribunais citam este artigo

36 TJSC · 29 TJRS · 27 TJSP · 25 TJMG · 18 TST · 17 TJPR · 7 TJPE · 7 TJMT
e mais 18 tribunais

6 TJDFT · 6 TJCE · 6 TJRJ · 5 TJGO · 5 TRT14 · 4 TJRN · 4 TJES · 4 TRT20 · 3 TJAL · 3 TJBA · 2 TJMS · 2 TRT24 · 1 STF · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRT21

0005465-77.2025.8.17.2810 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Dario Rodrigues Leite de Oliveira · 05/11/2026 5288462-59.2024.8.21.0001 ApelaçãoTJRS, Rel. Ergio Roque Menine · 30/10/2026 5012290-81.2022.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 23/10/2026 Ver todos os 222 acórdãos
222

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

167 TST · 30 STJ · 9 TJPR · 5 TJDFT · 5 TJCE · 2 TJSC · 1 TJBA · 1 TJSP
e mais 2 tribunais

1 TJPE · 1 TJGO

0010150-73.2026.8.16.0045TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 20/10/2026 AREsp 3366973STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 13/10/2026 0100275-39.2021.5.01.0075 RRTST, Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 17/09/2026 Ver todas as 222 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886!art31