Redação atual dada pela Lei 8.420/1992. 222 acórdãos e 222 decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 08/05/1992 Lei 8.420/1992alterado. Publicada em 11/05/1992. Texto oficial
Art. 31.
Prevendo o contrato de representação a exclusividade de zona ou zonas, ou quando este for omisso, fará jus o representante à comissão pelos negócios aí realizados, ainda que diretamente pelo representado ou por intermédio de terceiros.
(Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
Parágrafo único. A exclusividade de representação não se presume na ausência de ajustes expressos.
(Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
6 TJDFT · 6 TJCE · 6 TJRJ · 5 TJGO · 5 TRT14 · 4 TJRN · 4 TJES · 4 TRT20 · 3 TJAL · 3 TJBA · 2 TJMS · 2 TRT24 · 1 STF · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJPE · 1 TJGO
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886!art31