6 acórdãos e 19 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.
Art . 30. Para que o representante possa exercer a representação em Juízo, em nome do representado, requer-se mandato expresso. Incumbir-lhe-á porém, tomar conhecimento das reclamações atinentes aos negócios, transmitindo-as ao representado e sugerindo as providências acauteladoras do interêsse dêste.
Parágrafo único. O representante, quanto aos atos que praticar, responde segundo as normas do contrato e, sendo êste omisso, na conformidade do direito comum.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886!art30