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79 acórdãos e 187 decisões monocráticas de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Art . 29. Salvo autorização expressa, não poderá o representante conceder abatimentos, descontos ou dilações, nem agir em desacôrdo com as instruções do representado.

Decisões que citam este artigo

79

acórdãos de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo

23 TST · 6 TRT1 · 6 TRT6 · 5 TRT10 · 5 TRT14 · 4 TRT7 · 4 TRT9 · 4 TRT21
e mais 15 tribunais

3 TRF1 · 3 TRT12 · 2 TJSP · 2 TJPR · 2 CARF · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJMA · 1 TRT3 · 1 TRT5 · 1 TRT16 · 1 TRT18

5013843-12.2025.8.13.0105 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Luziene Barbosa Lima · 14/10/2026 0026435-31.2011.8.24.0018 ApelaçãoTJSC, Rel. Antônio Zoldan da Veiga · 14/05/2026 0010545-21.2018.8.16.0021TJPR, Rel. Rogério Etzel · 24/02/2026 Ver todos os 79 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886!art29