79 acórdãos e 187 decisões monocráticas de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art . 29. Salvo autorização expressa, não poderá o representante conceder abatimentos, descontos ou dilações, nem agir em desacôrdo com as instruções do representado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
3 TRF1 · 3 TRT12 · 2 TJSP · 2 TJPR · 2 CARF · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJMA · 1 TRT3 · 1 TRT5 · 1 TRT16 · 1 TRT18
decisões monocráticas do TST e do TJPR citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886!art29