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176 acórdãos e 481 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art . 28. O representante comercial fica obrigado a fornecer ao representado, segundo as disposições do contrato ou, sendo êste omisso, quando lhe fôr solicitado, informações detalhadas sôbre o andamento dos negócios a seu cargo, devendo dedicar-se à representação, de modo a expandir os negócios do representado e promover os seus produtos.

Decisões que citam este artigo

176

acórdãos de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo

60 TST · 16 TRT12 · 15 TRT1 · 13 TRT10 · 12 TRT6 · 9 TRT7 · 6 TRT21 · 5 TRT9
e mais 18 tribunais

5 TRT14 · 4 TJSC · 4 TRT18 · 3 TJSP · 3 TJPR · 3 TRF1 · 3 TRT3 · 3 TRT16 · 2 TJPE · 2 TRT5 · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 CARF · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRT19

5006428-49.2024.8.24.0026 ApelaçãoTJSC, Rel. Janice Goulart Garcia Ubialli · 20/10/2026 0033103-29.2021.8.17.2001 Apelação CívelTJPE, Rel. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes · 16/10/2026 5013843-12.2025.8.13.0105 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Luziene Barbosa Lima · 14/10/2026 Ver todos os 176 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886!art28