176 acórdãos e 481 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art . 28. O representante comercial fica obrigado a fornecer ao representado, segundo as disposições do contrato ou, sendo êste omisso, quando lhe fôr solicitado, informações detalhadas sôbre o andamento dos negócios a seu cargo, devendo dedicar-se à representação, de modo a expandir os negócios do representado e promover os seus produtos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
5 TRT14 · 4 TJSC · 4 TRT18 · 3 TJSP · 3 TJPR · 3 TRF1 · 3 TRT3 · 3 TRT16 · 2 TJPE · 2 TRT5 · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 CARF · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRT19
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886!art28