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  4. Art. 27

Redação atual dada pela Lei 8.420/1992. 3.484 acórdãos e 1.843 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

1992alterado · Lei 8.420/1992
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 08/05/1992 Lei 8.420/1992incluído, alterado. Publicada em 11/05/1992. Texto oficial

Art. 27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente:

(Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)

a) condições e requisitos gerais da representação;

b) indicação genérica ou específica dos produtos ou artigos objeto da representação;

c) prazo certo ou indeterminado da representação

d) indicação da zona ou zonas em que será exercida a representação;

(Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)

e) garantia ou não, parcial ou total, ou por certo prazo, da exclusividade de zona ou setor de zona;

f) retribuição e época do pagamento, pelo exercício da representação, dependente da efetiva realização dos negócios, e recebimento, ou não, pelo representado, dos valôres respectivos;

g) os casos em que se justifique a restrição de zona concedida com exclusividade;

h) obrigações e responsabilidades das partes contratantes:

i) exercício exclusivo ou não da representação a favor do representado;

j) indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação.

(Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)

§ 1° Na hipótese de contrato a prazo certo, a indenização corresponderá à importância equivalente à média mensal da retribuição auferida até a data da rescisão, multiplicada pela metade dos meses resultantes do prazo contratual.

(Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)

§ 2° O contrato com prazo determinado, uma vez prorrogado o prazo inicial, tácita ou expressamente, torna-se a prazo indeterminado.

(Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)

§ 3° Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de seis meses, a outro contrato, com ou sem determinação de prazo.

(Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)

Decisões que citam este artigo

3.484

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

572 TJSP · 421 TJRS · 310 TJSC · 295 TJPR · 279 TJMG · 209 TRF4 · 164 TRF3 · 144 TST
e mais 48 tribunais

127 TJRJ · 108 TRF5 · 87 TJMT · 73 TJBA · 68 TR3 · 64 TJGO · 62 TJPE · 60 TJCE · 52 TJDFT · 50 TJRN · 44 TJES · 32 TRF2 · 30 TJMA · 27 TJPA · 22 TRF1 · 20 TJMS · 18 TJRO · 15 TJPB · 12 TJAL · 12 TRT10 · 11 TJPI · 10 TJAM · 8 TRT1 · 8 TRT7 · 7 STJ · 6 TJSE · 6 TR5 · 6 TRT12 · 4 TR2 · 4 TRT3 · 4 TRT6 · 4 TRT9 · 4 TRT18 · 3 TJTO · 3 TNU · 3 TRT16 · 3 TRT21 · 2 TR1 · 2 TRT11 · 1 STF · 1 TJRR · 1 CARF · 1 RFB · 1 TRT5 · 1 TRT14 · 1 TRT19 · 1 TRT20 · 1 TRT23

0011274-95.2016.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Robson Luiz Albanez · 13/11/2026 1003404-30.2019.8.26.0114 Apelação CívelTJSP, Rel. Fernando Sastre Redondo · 13/11/2026 5001473-60.2022.8.13.0378 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Marcos Lincoln · 11/11/2026 Ver todos os 3.484 acórdãos
1.843

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

835 TST · 502 STJ · 119 TJPR · 70 TRF4 · 64 TJSP · 41 TJBA · 41 TJRS · 34 TJDFT
e mais 14 tribunais

29 TJSC · 22 TJCE · 18 TJMG · 14 TRF2 · 13 TJMA · 9 TJPE · 8 TJRJ · 7 TJGO · 7 TR3 · 4 TRF1 · 3 TRF5 · 1 STF · 1 TJPB · 1 TRT3

REsp 2134678STJ, Rel. Daniela Teixeira · 11/11/2026 5009123-76.2024.4.04.7006 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 08/11/2026 5009123-76.2024.4.04.7006 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 08/11/2026 Ver todas as 1.843 decisões monocráticas

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