Redação atual dada pela Lei 8.420/1992. 661 acórdãos e 573 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 08/05/1992 Lei 8.420/1992incluído, alterado. Publicada em 11/05/1992. Texto oficial
Art. 32.
O representante comercial adquire o direito às comissões quando do pagamento dos pedidos ou propostas.
(Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
§ 1° O pagamento das comissões deverá ser efetuado até o dia 15 do mês subseqüente ao da liquidação da fatura, acompanhada das respectivas cópias das notas fiscais.
(Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
§ 2° As comissões pagas fora do prazo previsto no parágrafo anterior deverão ser corrigidas monetariamente.
(Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
§ 3° É facultado ao representante comercial emitir títulos de créditos para cobrança de comissões.
(Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
§ 4° As comissões deverão ser calculadas pelo valor total das mercadorias.
(Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
§ 5° Em caso de rescisão injusta do contrato por parte do representando, a eventual retribuição pendente, gerada por pedidos em carteira ou em fase de execução e recebimento, terá vencimento na data da rescisão.
(Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
§ 6° (Vetado).
(Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
§ 7° São vedadas na representação comercial alterações que impliquem, direta ou indiretamente, a diminuição da média dos resultados auferidos pelo representante nos últimos seis meses de vigência.
(Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
21 TJRJ · 20 TJPE · 15 TJDFT · 15 TST · 13 TJCE · 11 TJBA · 9 TJMA · 8 TRT18 · 6 TJPB · 5 TJPA · 5 TJES · 4 STJ · 4 TJPI · 4 CARF · 4 TRT3 · 3 TJAL · 3 TJSE · 3 TRT10 · 3 TRT21 · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TRF4 · 1 TRT9 · 1 TRT20
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
9 TJBA · 6 TJRS · 5 TJRJ · 5 TJPE · 5 TJMA · 2 TJES · 1 TJGO · 1 TRF4 · 1 TRF2
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