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  4. Art. 32

Redação atual dada pela Lei 8.420/1992. 661 acórdãos e 573 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

1992alterado · Lei 8.420/1992
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 08/05/1992 Lei 8.420/1992incluído, alterado. Publicada em 11/05/1992. Texto oficial

Art. 32.

O representante comercial adquire o direito às comissões quando do pagamento dos pedidos ou propostas.

(Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)

§ 1° O pagamento das comissões deverá ser efetuado até o dia 15 do mês subseqüente ao da liquidação da fatura, acompanhada das respectivas cópias das notas fiscais.

(Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)

§ 2° As comissões pagas fora do prazo previsto no parágrafo anterior deverão ser corrigidas monetariamente.

(Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)

§ 3° É facultado ao representante comercial emitir títulos de créditos para cobrança de comissões.

(Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)

§ 4° As comissões deverão ser calculadas pelo valor total das mercadorias.

(Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)

§ 5° Em caso de rescisão injusta do contrato por parte do representando, a eventual retribuição pendente, gerada por pedidos em carteira ou em fase de execução e recebimento, terá vencimento na data da rescisão.

(Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)

§ 6° (Vetado).

(Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)

§ 7° São vedadas na representação comercial alterações que impliquem, direta ou indiretamente, a diminuição da média dos resultados auferidos pelo representante nos últimos seis meses de vigência.

(Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)

Decisões que citam este artigo

661

acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo

109 TJRS · 92 TJSP · 91 TJSC · 73 TJPR · 59 TJMG · 26 TJMT · 24 TJRN · 24 TJGO
e mais 26 tribunais

21 TJRJ · 20 TJPE · 15 TJDFT · 15 TST · 13 TJCE · 11 TJBA · 9 TJMA · 8 TRT18 · 6 TJPB · 5 TJPA · 5 TJES · 4 STJ · 4 TJPI · 4 CARF · 4 TRT3 · 3 TJAL · 3 TJSE · 3 TRT10 · 3 TRT21 · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TRF4 · 1 TRT9 · 1 TRT20

5001473-60.2022.8.13.0378 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Marcos Lincoln · 11/11/2026 1045359-78.2022.8.26.0100 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Grava Brazil · 11/11/2026 1019042-75.2024.8.26.0196 Apelação CívelTJSP, Rel. Maurício Pessoa · 10/11/2026 Ver todos os 661 acórdãos
573

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

237 TST · 188 STJ · 46 TJPR · 18 TJDFT · 15 TJSC · 14 TJMG · 10 TJCE · 10 TJSP
e mais 9 tribunais

9 TJBA · 6 TJRS · 5 TJRJ · 5 TJPE · 5 TJMA · 2 TJES · 1 TJGO · 1 TRF4 · 1 TRF2

0000419-54.2023.5.19.0262 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 09/11/2026 REsp 2136708STJ, Rel. Daniela Teixeira · 05/11/2026 5051205-83.2024.8.24.0038 ApelaçãoTJSC, Rel. José Maurício Lisboa · 29/10/2026 Ver todas as 573 decisões monocráticas

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