Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Representação Comercial Autônoma
  4. Art. 33

Incluído pela Lei 8.420/1992. 190 acórdãos e 93 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Histórico de alterações

1992incluído · Lei 8.420/1992
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 08/05/1992 Lei 8.420/1992incluído. Publicada em 11/05/1992. Texto oficial

Art . 33. Não sendo previstos, no contrato de representação, os prazos para recusa das propostas ou pedidos, que hajam sido entregues pelo representante, acompanhados dos requisitos exigíveis, ficará o representado obrigado a creditar-lhe a respectiva comissão, se não manifestar a recusa, por escrito, nos prazos de 15, 30, 60 ou 120 dias, conforme se trate de comprador domiciliado, respectivamente, na mesma praça, em outra do mesmo Estado, em outro Estado ou no estrangeiro.

§ 1º Nenhuma retribuição será devida ao representante comercial, se a falta de pagamento resultar de insolvência do comprador, bem como se o negócio vier a ser por êle desfeito ou fôr sustada a entrega de mercadorias devido à situação comercial do comprador, capaz de comprometer ou tornar duvidosa a liquidação.

§ 2º Salvo ajuste em contrário, as comissões devidas serão pagas mensalmente, expedindo o representado a conta respectiva, conforme cópias das faturas remetidas aos compradores, no respectivo período.

§ 3° Os valores das comissões para efeito tanto do pré-aviso como da indenização, prevista nesta lei, deverão ser corrigidos monetariamente.

(Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)

Decisões que citam este artigo

190

acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo

47 TJPR · 18 TJSP · 17 TJRS · 14 TJRJ · 12 TJMG · 10 TJSC · 8 TJGO · 7 TJBA
e mais 19 tribunais

6 TJPE · 6 TJMT · 5 TST · 5 TJMA · 4 TJDFT · 4 TJCE · 4 TJRN · 3 TJMS · 3 TRF1 · 3 TRT10 · 3 TRT21 · 2 TJAL · 2 TJPB · 2 TRT7 · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJES · 1 TJAM · 1 TRT16

0008109-96.2026.8.16.0025TJPR, Rel. Domingos José Perfetto · 03/11/2026 5003050-57.2022.8.13.0351 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes (JD2G) · 27/10/2026 0015504-80.2017.8.06.0075 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Paulo Airton Albuquerque Filho · 15/10/2026 Ver todos os 190 acórdãos
93

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

42 STJ · 30 TST · 6 TJPR · 5 TJSP · 3 TJDFT · 3 TJCE · 3 TJMA · 1 TJSC
AREsp 3327653STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 28/10/2026 AREsp 3366973STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 13/10/2026 AREsp 3270450STJ, Rel. Humberto Martins · 04/09/2026 Ver todas as 93 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886!art33