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  4. Art. 34

1.213 acórdãos e 392 decisões monocráticas de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art . 34. A denúncia, por qualquer das partes, sem causa justificada, do contrato de representação, ajustado por tempo indeterminado e que haja vigorado por mais de seis meses, obriga o denunciante, salvo outra garantia prevista no contrato, à concessão de pré-aviso, com antecedência mínima de trinta dias, ou ao pagamento de importância igual a um têrço (1/3) das comissões auferidas pelo representante, nos três meses anteriores.

Decisões que citam este artigo

1.213

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

193 TJSP · 173 TJRS · 140 TJSC · 124 TJMG · 119 TJPR · 52 TRF3 · 46 TJRJ · 37 TJBA
e mais 30 tribunais

32 TJGO · 29 TJMT · 28 TJCE · 26 TRF5 · 26 TR3 · 21 TJDFT · 21 TJES · 21 TJMA · 20 TJPE · 16 TJRN · 10 TJPA · 10 TST · 10 TRF4 · 8 TJPB · 7 TRF1 · 6 TJMS · 6 TJAL · 5 TJRO · 5 TRF2 · 4 TJPI · 3 TJAM · 3 TJTO · 3 TR2 · 2 TR5 · 2 TRT6 · 1 RFB · 1 TJSE · 1 TRT9 · 1 TRT12 · 1 TRT21

0011274-95.2016.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Robson Luiz Albanez · 13/11/2026 1003404-30.2019.8.26.0114 Apelação CívelTJSP, Rel. Fernando Sastre Redondo · 13/11/2026 5001473-60.2022.8.13.0378 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Marcos Lincoln · 11/11/2026 Ver todos os 1.213 acórdãos
392

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

165 STJ · 56 TST · 40 TJPR · 27 TJBA · 19 TJSP · 16 TJDFT · 15 TJCE · 10 TRF4
e mais 10 tribunais

8 TJRJ · 8 TJMA · 6 TJRS · 5 TJSC · 4 TJMG · 4 TJPE · 3 TJGO · 3 TR3 · 2 TRF2 · 1 TRF1

AREsp 3031332STJ, Rel. Raul Araújo · 05/11/2026 AREsp 3310344STJ, Rel. Raul Araújo · 05/11/2026 AREsp 3327653STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 28/10/2026 Ver todas as 392 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886!art34