1.213 acórdãos e 392 decisões monocráticas de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art . 34. A denúncia, por qualquer das partes, sem causa justificada, do contrato de representação, ajustado por tempo indeterminado e que haja vigorado por mais de seis meses, obriga o denunciante, salvo outra garantia prevista no contrato, à concessão de pré-aviso, com antecedência mínima de trinta dias, ou ao pagamento de importância igual a um têrço (1/3) das comissões auferidas pelo representante, nos três meses anteriores.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 30 tribunais
32 TJGO · 29 TJMT · 28 TJCE · 26 TRF5 · 26 TR3 · 21 TJDFT · 21 TJES · 21 TJMA · 20 TJPE · 16 TJRN · 10 TJPA · 10 TST · 10 TRF4 · 8 TJPB · 7 TRF1 · 6 TJMS · 6 TJAL · 5 TJRO · 5 TRF2 · 4 TJPI · 3 TJAM · 3 TJTO · 3 TR2 · 2 TR5 · 2 TRT6 · 1 RFB · 1 TJSE · 1 TRT9 · 1 TRT12 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
8 TJRJ · 8 TJMA · 6 TJRS · 5 TJSC · 4 TJMG · 4 TJPE · 3 TJGO · 3 TR3 · 2 TRF2 · 1 TRF1
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886!art34