850 acórdãos e 334 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art . 35.
Constituem motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representado:
a) a desídia do representante no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato;
b) a prática de atos que importem em descrédito comercial do representado;
c) a falta de cumprimento de quaisquer obrigações inerentes ao contrato de representação comercial;
d) a condenação definitiva por crime considerado infamante;
e) fôrça maior.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 29 tribunais
27 TJGO · 21 TJCE · 21 TJPE · 19 TR3 · 15 TJMT · 15 TRF5 · 15 TJMA · 14 TJRN · 14 TJES · 12 TRF4 · 10 TJDFT · 10 TST · 9 TJPA · 9 TJPI · 7 TJRO · 6 TJAL · 6 TJPB · 5 TJAM · 5 TRF2 · 2 TJMS · 2 TJTO · 2 TR1 · 2 TRT1 · 1 STJ · 1 TJRR · 1 TJSE · 1 TRT16 · 1 TRT20 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
6 TJDFT · 4 TJRS · 4 TJPE · 4 TRF2 · 4 TR3 · 3 TJMG · 3 TJMA · 2 TJRJ · 2 TRF1 · 2 TJGO · 1 TJPB
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886!art35