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  4. Art. 35

850 acórdãos e 334 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art . 35.

Constituem motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representado:

a) a desídia do representante no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato;

b) a prática de atos que importem em descrédito comercial do representado;

c) a falta de cumprimento de quaisquer obrigações inerentes ao contrato de representação comercial;

d) a condenação definitiva por crime considerado infamante;

e) fôrça maior.

Decisões que citam este artigo

850

acórdãos de TJRS, TJSC e outros tribunais citam este artigo

114 TJRS · 99 TJSC · 95 TJSP · 83 TJMG · 83 TJPR · 47 TRF3 · 41 TJRJ · 34 TJBA
e mais 29 tribunais

27 TJGO · 21 TJCE · 21 TJPE · 19 TR3 · 15 TJMT · 15 TRF5 · 15 TJMA · 14 TJRN · 14 TJES · 12 TRF4 · 10 TJDFT · 10 TST · 9 TJPA · 9 TJPI · 7 TJRO · 6 TJAL · 6 TJPB · 5 TJAM · 5 TRF2 · 2 TJMS · 2 TJTO · 2 TR1 · 2 TRT1 · 1 STJ · 1 TJRR · 1 TJSE · 1 TRT16 · 1 TRT20 · 1 TRT21

0011274-95.2016.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Robson Luiz Albanez · 13/11/2026 1019042-75.2024.8.26.0196 Apelação CívelTJSP, Rel. Maurício Pessoa · 10/11/2026 0801497-49.2024.8.20.5108 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Cornelio Alves de Azevedo Neto · 03/11/2026 Ver todos os 850 acórdãos
334

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

156 STJ · 50 TST · 38 TJPR · 14 TJBA · 11 TJCE · 11 TJSP · 10 TJSC · 9 TRF4
e mais 11 tribunais

6 TJDFT · 4 TJRS · 4 TJPE · 4 TRF2 · 4 TR3 · 3 TJMG · 3 TJMA · 2 TJRJ · 2 TRF1 · 2 TJGO · 1 TJPB

5009123-76.2024.4.04.7006 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 08/11/2026 5009123-76.2024.4.04.7006 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 08/11/2026 AREsp 3310344STJ, Rel. Raul Araújo · 05/11/2026 Ver todas as 334 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886!art35