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  4. Art. 36

467 acórdãos e 164 decisões monocráticas de TJSC, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art . 36.

Constituem motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representante:

a) redução de esfera de atividade do representante em desacôrdo com as cláusulas do contrato;

b) a quebra, direta ou indireta, da exclusividade, se prevista no contrato;

c) a fixação abusiva de preços em relação à zona do representante, com o exclusivo escopo de impossibilitar-lhe ação regular;

d) o não-pagamento de sua retribuição na época devida;

e) fôrça maior.

Decisões que citam este artigo

467

acórdãos de TJSC, TJRS e outros tribunais citam este artigo

82 TJSC · 79 TJRS · 74 TJSP · 59 TJPR · 38 TJMG · 23 TJGO · 17 TJPE · 16 TJMT
e mais 18 tribunais

14 TJCE · 11 TJRJ · 9 TJDFT · 8 TJBA · 6 TJES · 5 TST · 4 TJRN · 4 TJMA · 4 TJPB · 3 TJMS · 2 TJAM · 2 TJTO · 2 TJSE · 1 STJ · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TR3 · 1 TRT21

0049057-47.2023.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Dario Rodrigues Leite de Oliveira · 13/11/2026 0011274-95.2016.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Robson Luiz Albanez · 13/11/2026 5039885-87.2024.8.13.0702 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Francisco Costa · 11/11/2026 Ver todos os 467 acórdãos
164

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

81 STJ · 22 TST · 14 TJPR · 12 TJDFT · 9 TJSP · 6 TJSC · 4 TJBA · 4 TJCE
e mais 6 tribunais

4 TJRS · 3 TJRJ · 2 TJMA · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TJPB

REsp 2228165STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 19/10/2026 1028554-69.2024.8.26.0071 Apelação CívelTJSP, Rel. Fortes Barbosa · 16/10/2026 AREsp 3269404STJ, Rel. Humberto Martins · 15/10/2026 Ver todas as 164 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886!art36