467 acórdãos e 164 decisões monocráticas de TJSC, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art . 36.
Constituem motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representante:
a) redução de esfera de atividade do representante em desacôrdo com as cláusulas do contrato;
b) a quebra, direta ou indireta, da exclusividade, se prevista no contrato;
c) a fixação abusiva de preços em relação à zona do representante, com o exclusivo escopo de impossibilitar-lhe ação regular;
d) o não-pagamento de sua retribuição na época devida;
e) fôrça maior.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
14 TJCE · 11 TJRJ · 9 TJDFT · 8 TJBA · 6 TJES · 5 TST · 4 TJRN · 4 TJMA · 4 TJPB · 3 TJMS · 2 TJAM · 2 TJTO · 2 TJSE · 1 STJ · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TR3 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
4 TJRS · 3 TJRJ · 2 TJMA · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TJPB
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886!art36