49 acórdãos e 27 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.
Art . 37.
Sòmente ocorrendo motivo justo para a rescisão do contrato, poderá o representado reter comissões devidas ao representante, com o fim de ressarcir-se de danos por êste causados e, bem assim, nas hipóteses previstas no art. 35, a título de compensação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 TJTO · 2 TJBA · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRT10
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886!art37