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  4. Art. 37

49 acórdãos e 27 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.

Art . 37.

Sòmente ocorrendo motivo justo para a rescisão do contrato, poderá o representado reter comissões devidas ao representante, com o fim de ressarcir-se de danos por êste causados e, bem assim, nas hipóteses previstas no art. 35, a título de compensação.

Decisões que citam este artigo

49

acórdãos de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo

11 TJPR · 8 TJSC · 6 TJSP · 4 TJMG · 3 TJRS · 3 TJMT · 2 STJ · 2 TJRJ
e mais 8 tribunais

2 TJTO · 2 TJBA · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRT10

AINTARESP 1635748 AgInt no AREspSTJ, Rel. Raul Araújo · 31/08/2026 AINTARESP 1635748 AgInt no AREspSTJ, Rel. Raul Araújo · 31/08/2026 1001341-89.2021.8.26.0137 Apelação CívelTJSP, Rel. Tasso Duarte de Melo · 28/08/2026 Ver todos os 49 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886!art37