4 acórdãos e 14 decisões monocráticas de TST, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/10/2025.
Art . 38. Não serão prejudicados os direitos dos representantes comerciais quando, a título de cooperação, desempenhem, temporàriamente, a pedido do representado, encargos ou atribuições diversos dos previstos no contrato de representação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TST e do TJRN citam este artigo
decisões monocráticas do TST e do STJ citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886!art38