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  4. Art. 39

Redação atual dada pela Lei 8.420/1992. 656 acórdãos e 389 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

1992alterado · Lei 8.420/1992
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 08/05/1992 Lei 8.420/1992alterado. Publicada em 11/05/1992. Texto oficial

Art. 39. Para julgamento das controvérsias que surgirem entre representante e representado é competente a Justiça Comum e o foro do domicílio do representante, aplicando-se o procedimento sumaríssimo previsto no art. 275 do Código de Processo Civil , ressalvada a competência do Juizado de Pequenas Causas.

(Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)

Decisões que citam este artigo

656

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

90 TJSP · 75 TJPR · 73 TJRS · 71 TJSC · 57 TJMG · 51 TJRJ · 33 TJMT · 28 TST
e mais 24 tribunais

27 TJPE · 22 TJRN · 21 TJBA · 17 TJDFT · 15 TJES · 14 TJMA · 11 TJMS · 10 TJPA · 9 TJGO · 7 TRT1 · 3 TJCE · 3 TJPI · 3 TJPB · 2 TJAM · 2 TJSE · 2 TRT5 · 2 TRT18 · 2 TRT21 · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TRT6 · 1 TRT12 · 1 TRT24

2055241-17.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Grava Brazil · 11/11/2026 5059262-39.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Altamiro de Oliveira · 30/10/2026 5061477-85.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Stephan K. Radloff · 29/10/2026 Ver todos os 656 acórdãos
389

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

117 STJ · 87 TST · 47 TJPR · 30 TJDFT · 27 TJBA · 20 TJRS · 14 TJSC · 12 TJSP
e mais 8 tribunais

10 TJPE · 7 TJMA · 5 TJMG · 5 TJRJ · 3 TJPB · 2 TRF1 · 2 TJGO · 1 TRF4

REsp 2301557STJ, Rel. Raul Araújo · 05/11/2026 0000179-27.2024.5.22.0107 AIRRTST, Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 03/11/2026 5363045-96.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Ergio Roque Menine · 08/10/2026 Ver todas as 389 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886!art39