Redação atual dada pela Lei 8.420/1992. 656 acórdãos e 389 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 08/05/1992 Lei 8.420/1992alterado. Publicada em 11/05/1992. Texto oficial
Art. 39. Para julgamento das controvérsias que surgirem entre representante e representado é competente a Justiça Comum e o foro do domicílio do representante, aplicando-se o procedimento sumaríssimo previsto no art. 275 do Código de Processo Civil , ressalvada a competência do Juizado de Pequenas Causas.
(Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
27 TJPE · 22 TJRN · 21 TJBA · 17 TJDFT · 15 TJES · 14 TJMA · 11 TJMS · 10 TJPA · 9 TJGO · 7 TRT1 · 3 TJCE · 3 TJPI · 3 TJPB · 2 TJAM · 2 TJSE · 2 TRT5 · 2 TRT18 · 2 TRT21 · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TRT6 · 1 TRT12 · 1 TRT24
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
10 TJPE · 7 TJMA · 5 TJMG · 5 TJRJ · 3 TJPB · 2 TRF1 · 2 TJGO · 1 TRF4
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886!art39