2 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/04/2023.
Art . 49.
Revogam-se as disposições em contrário.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TJSP citam este artigo
1012276-86.2018.8.26.0011 Apelação CívelTJSP, Rel. Correia Lima · 24/04/2023 1015659-72.2013.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Ramon Mateo Júnior · 10/09/20192
decisões monocráticas do STJ e do TJBA citam este artigo
1 STJ · 1 TJBA
AREsp 1867147STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 05/08/2022
8025341-13.2019.8.05.0000 Agravo de InstrumentoTJBA, Rel. Marcia Borges Faria · 27/11/2019
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886!art49