2 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 15/03/2018.
Art . 11. Dentro de sessenta (60) dias, contados da vigência da presente Lei, serão instalados os Conselhos Regionais correspondentes aos Estados onde existirem órgãos sindicais de representação da classe dos representantes comerciais, atualmente reconhecidos pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social.
Decisões que citam este artigo
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decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000832-15.2015.5.09.0654 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 15/03/2018 0001378-52.2011.5.01.0066 AIRRTST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 30/10/2014Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886!art11