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Incluído pela Lei 8.420/1992. 44 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Histórico de alterações

1992incluído · Lei 8.420/1992
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 08/05/1992 Lei 8.420/1992incluído. Publicada em 11/05/1992. Texto oficial

Art. 46. Os valores a que se referem a alínea j do art. 27, o § 5° do art. 32 e o art. 34 desta lei serão corrigidos monetariamente com base na variação dos BTNs ou por outro indexador que venha a substituí-los e legislação ulterior aplicável à matéria.

(Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886!art46