Incluído pela Lei 8.420/1992. 4 acórdãos de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 08/05/1992 Lei 8.420/1992incluído. Publicada em 11/05/1992. Texto oficial
Art. 45. Não constitui motivo justo para rescisão do contrato de representação comercial o impedimento temporário do representante comercial que estiver em gozo do benefício de auxílio-doença concedido pela previdência social.
(Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886!art45