Redação atual dada pela Lei 14.195/2021. 747 acórdãos e 371 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 26/08/2021 Lei 14.195/2021alterado. Publicada em 27/08/2021. Texto oficial
Art. 44. No caso de falência ou de recuperação judicial do representado, as importâncias por ele devidas ao representante comercial, relacionadas com a representação, inclusive comissões vencidas e vincendas, indenização e aviso prévio, e qualquer outra verba devida ao representante oriunda da relação estabelecida com base nesta Lei, serão consideradas créditos da mesma natureza dos créditos trabalhistas para fins de inclusão no pedido de falência ou plano de recuperação judicial.
(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
Parágrafo único. Os créditos devidos ao representante comercial reconhecidos em título executivo judicial transitado em julgado após o deferimento do processamento da recuperação judicial, e a sua respectiva execução, inclusive quanto aos honorários advocatícios, não se sujeitarão à recuperação judicial, aos seus efeitos e à competência do juízo da recuperação, ainda que existentes na data do pedido, e prescreverá em 5 (cinco) anos a ação do representante comercial para pleitear a retribuição que lhe é devida e os demais direitos garantidos por esta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
16 TST · 15 TJBA · 14 TJGO · 13 TJCE · 11 TJDFT · 8 TJPA · 7 TJRN · 6 STJ · 6 TJES · 5 TJAL · 4 TJPB · 3 TJAM · 3 TJPI · 2 TJMS · 2 TRF3 · 2 TJMA · 2 TJSE · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
10 TJDFT · 8 TJSP · 8 TJMA · 3 TJRJ · 3 TJGO · 3 TRF4 · 2 STF · 2 TJPE · 1 TRF1
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886!art44