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  4. Art. 44

Redação atual dada pela Lei 14.195/2021. 747 acórdãos e 371 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2021alterado · Lei 14.195/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 26/08/2021 Lei 14.195/2021alterado. Publicada em 27/08/2021. Texto oficial

Art. 44. No caso de falência ou de recuperação judicial do representado, as importâncias por ele devidas ao representante comercial, relacionadas com a representação, inclusive comissões vencidas e vincendas, indenização e aviso prévio, e qualquer outra verba devida ao representante oriunda da relação estabelecida com base nesta Lei, serão consideradas créditos da mesma natureza dos créditos trabalhistas para fins de inclusão no pedido de falência ou plano de recuperação judicial.

(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

Parágrafo único. Os créditos devidos ao representante comercial reconhecidos em título executivo judicial transitado em julgado após o deferimento do processamento da recuperação judicial, e a sua respectiva execução, inclusive quanto aos honorários advocatícios, não se sujeitarão à recuperação judicial, aos seus efeitos e à competência do juízo da recuperação, ainda que existentes na data do pedido, e prescreverá em 5 (cinco) anos a ação do representante comercial para pleitear a retribuição que lhe é devida e os demais direitos garantidos por esta Lei.

(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

Decisões que citam este artigo

747

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

145 TJSP · 143 TJRS · 96 TJSC · 91 TJPR · 78 TJMG · 28 TJRJ · 23 TJPE · 21 TJMT
e mais 20 tribunais

16 TST · 15 TJBA · 14 TJGO · 13 TJCE · 11 TJDFT · 8 TJPA · 7 TJRN · 6 STJ · 6 TJES · 5 TJAL · 4 TJPB · 3 TJAM · 3 TJPI · 2 TJMS · 2 TRF3 · 2 TJMA · 2 TJSE · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TRF5

1065979-85.2020.8.26.0002 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal · 11/11/2026 1019042-75.2024.8.26.0196 Apelação CívelTJSP, Rel. Maurício Pessoa · 10/11/2026 AIRESP 2216257 AgInt no REspSTJ, Rel. Humberto Martins · 27/10/2026 Ver todos os 747 acórdãos
371

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

158 STJ · 39 TJPR · 34 TJSC · 31 TST · 20 TJBA · 19 TJMG · 16 TJRS · 14 TJCE
e mais 9 tribunais

10 TJDFT · 8 TJSP · 8 TJMA · 3 TJRJ · 3 TJGO · 3 TRF4 · 2 STF · 2 TJPE · 1 TRF1

5051205-83.2024.8.24.0038 ApelaçãoTJSC, Rel. José Maurício Lisboa · 29/10/2026 ARE 1623307 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Nunes Marques · 27/10/2026 5025532-28.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 23/10/2026 Ver todas as 371 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886!art44