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  4. Art. 43

Incluído pela Lei 8.420/1992. 432 acórdãos e 152 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/11/2026.

Histórico de alterações

1992incluído · Lei 8.420/1992
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 08/05/1992 Lei 8.420/1992incluído. Publicada em 11/05/1992. Texto oficial

Art. 43. É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere.

(Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)

Decisões que citam este artigo

432

acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo

73 TJSP · 60 TJSC · 52 TJMG · 49 TJPR · 40 TJRS · 19 TJRJ · 18 TJMT · 17 TJBA
e mais 21 tribunais

17 TJGO · 10 TJMA · 9 TJPE · 8 TJDFT · 8 TJRO · 6 TJCE · 6 TJAL · 6 TJAM · 6 TJES · 5 TJPA · 4 TJRN · 4 TJSE · 3 TJMS · 3 TRT12 · 3 TRT21 · 1 TJTO · 1 TRF3 · 1 TST · 1 TJPB · 1 TRT3 · 1 TRT20

0000066-77.2011.8.08.0007 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Fernanda Correa Martins · 08/11/2026 0220278-27.2022.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Jose Tarcilio Souza da Silva · 28/10/2026 0053682-48.2015.8.14.0301TJPA · 27/10/2026 Ver todos os 432 acórdãos
152

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

90 STJ · 22 TST · 11 TJPR · 8 TJDFT · 6 TJSP · 5 TJCE · 5 TJSC · 2 TJRS
e mais 3 tribunais

1 TJBA · 1 TJMG · 1 TJGO

AREsp 3310344STJ, Rel. Raul Araújo · 05/11/2026 AREsp 3327653STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 28/10/2026 REsp 1831248STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 26/10/2026 Ver todas as 152 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886!art43