Incluído pela Lei 8.420/1992. 432 acórdãos e 152 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 08/05/1992 Lei 8.420/1992incluído. Publicada em 11/05/1992. Texto oficial
Art. 43. É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere.
(Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
17 TJGO · 10 TJMA · 9 TJPE · 8 TJDFT · 8 TJRO · 6 TJCE · 6 TJAL · 6 TJAM · 6 TJES · 5 TJPA · 4 TJRN · 4 TJSE · 3 TJMS · 3 TRT12 · 3 TRT21 · 1 TJTO · 1 TRF3 · 1 TST · 1 TJPB · 1 TRT3 · 1 TRT20
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJBA · 1 TJMG · 1 TJGO
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886!art43