Incluído pela Lei 8.420/1992. 41 acórdãos e 59 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/07/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 08/05/1992 Lei 8.420/1992incluído. Publicada em 11/05/1992. Texto oficial
Art. 42. Observadas as disposições constantes do artigo anterior, é facultado ao representante contratar com outros representantes comerciais a execução dos serviços relacionados com a representação.
(Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
§ 1° Na hipótese deste artigo, o pagamento das comissões a representante comercial contratado dependerá da liquidação da conta de comissão devida pelo representando ao representante contratante.
(Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
§ 2° Ao representante contratado, no caso de rescisão de representação, será devida pelo representante contratante a participação no que houver recebido da representada a título de indenização e aviso prévio, proporcionalmente às retribuições auferidas pelo representante contratado na vigência do contrato.
(Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
§ 3° Se o contrato referido no caput deste artigo for rescindido sem motivo justo pelo representante contratante, o representante contratado fará jus ao aviso prévio e indenização na forma da lei.
(Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
§ 4° Os prazos de que trata o art. 33 desta lei são aumentados em dez dias quando se tratar de contrato realizado entre representantes comerciais.
(Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 TR3 · 2 TRT10 · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJES
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886!art42