Redação atual dada pela Lei 8.420/1992. 15 acórdãos e 20 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/07/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 08/05/1992 Lei 8.420/1992alterado. Publicada em 11/05/1992. Texto oficial
Art. 41.
Ressalvada expressa vedação contratual, o representante comercial poderá exercer sua atividade para mais de uma empresa e empregá-la em outros mistéres ou ramos de negócios.
(Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRT21
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886!art41