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347 acórdãos e 467 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art . 2º É obrigatório o registro dos que exerçam a representação comercial autônoma nos Conselhos Regionais criados pelo art. 6º desta Lei.

Parágrafo único. As pessoas que, na data da publicação da presente Lei, estiverem no exercício da atividade, deverão registrar-se nos Conselhos Regionais, no prazo de 90 dias a contar da data em que êstes forem instalados.

Decisões que citam este artigo

347

acórdãos de TRF2, TST e outros tribunais citam este artigo

55 TRF2 · 53 TST · 46 TRF5 · 30 TJSP · 19 TRF3 · 17 TJPR · 17 TRF1 · 13 TRT1
e mais 32 tribunais

12 TJRS · 9 TRT18 · 7 TJSC · 7 TRT7 · 6 TJRJ · 5 TJMG · 5 TJRN · 5 TJES · 5 TJGO · 4 TJBA · 4 TRT10 · 3 TJAL · 2 STJ · 2 TJCE · 2 TJMT · 2 TJMA · 2 TRT21 · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJPE · 1 TJTO · 1 CARF · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TRT3 · 1 TRT5 · 1 TRT6 · 1 TRT11 · 1 TRT12 · 1 TRT14 · 1 TRT16 · 1 TRT20

0009460-07.2026.8.16.0025TJPR, Rel. Domingos José Perfetto · 23/10/2026 5000946-90.2019.8.24.0125 ApelaçãoTJSC, Rel. Altamiro de Oliveira · 15/10/2026 5140968-49.2025.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Luiz Norton Baptista de Mattos · 14/10/2026 Ver todos os 347 acórdãos
467

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

358 TST · 66 STJ · 18 TJPR · 7 TJMG · 3 TJDFT · 3 TJSC · 3 TRF2 · 2 TJCE
e mais 5 tribunais

2 TJSP · 2 TRF1 · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TRF5

REsp 2134678STJ, Rel. Daniela Teixeira · 11/11/2026 0000049-83.2025.5.13.0032 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 16/10/2026 0000646-27.2024.5.10.0111 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 25/09/2026 Ver todas as 467 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886!art2