347 acórdãos e 467 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art . 2º É obrigatório o registro dos que exerçam a representação comercial autônoma nos Conselhos Regionais criados pelo art. 6º desta Lei.
Parágrafo único. As pessoas que, na data da publicação da presente Lei, estiverem no exercício da atividade, deverão registrar-se nos Conselhos Regionais, no prazo de 90 dias a contar da data em que êstes forem instalados.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF2, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 32 tribunais
12 TJRS · 9 TRT18 · 7 TJSC · 7 TRT7 · 6 TJRJ · 5 TJMG · 5 TJRN · 5 TJES · 5 TJGO · 4 TJBA · 4 TRT10 · 3 TJAL · 2 STJ · 2 TJCE · 2 TJMT · 2 TJMA · 2 TRT21 · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJPE · 1 TJTO · 1 CARF · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TRT3 · 1 TRT5 · 1 TRT6 · 1 TRT11 · 1 TRT12 · 1 TRT14 · 1 TRT16 · 1 TRT20
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TJSP · 2 TRF1 · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TRF5
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886!art2