742 acórdãos e 2.503 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art . 1º Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprêgo, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmití-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios.
Parágrafo único. Quando a representação comercial incluir podêres atinentes ao mandato mercantil, serão aplicáveis, quanto ao exercício dêste, os preceitos próprios da legislação comercial.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 40 tribunais
19 TJDFT · 19 TJSC · 18 TJGO · 15 TRT1 · 14 TJRJ · 14 TRF5 · 12 TJBA · 11 TJCE · 11 TRT7 · 11 TRT12 · 10 TRT11 · 9 TRF1 · 8 TJPE · 8 TRT3 · 7 TJAL · 7 TJRN · 7 TRF3 · 7 TRT14 · 6 TJPA · 6 TJMA · 6 TRT6 · 6 TRT21 · 5 TRT20 · 4 TJMT · 4 TRT16 · 3 TJES · 3 CARF · 3 RFB · 3 TRT5 · 2 STJ · 2 TJAM · 2 TJPB · 2 TJSE · 2 TRF4 · 2 TRT9 · 2 TRT23 · 2 TRT24 · 1 STF · 1 TJMS · 1 TRT19
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
3 TJBA · 3 TJRJ · 3 TJRS · 2 TJSC · 2 TJES · 2 TJGO · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TJMA
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886!art1