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742 acórdãos e 2.503 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art . 1º Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprêgo, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmití-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios.

Parágrafo único. Quando a representação comercial incluir podêres atinentes ao mandato mercantil, serão aplicáveis, quanto ao exercício dêste, os preceitos próprios da legislação comercial.

Decisões que citam este artigo

742

acórdãos de TST, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

206 TST · 60 TRF2 · 47 TJSP · 39 TJRS · 34 TJPR · 28 TRT10 · 28 TRT18 · 25 TJMG
e mais 40 tribunais

19 TJDFT · 19 TJSC · 18 TJGO · 15 TRT1 · 14 TJRJ · 14 TRF5 · 12 TJBA · 11 TJCE · 11 TRT7 · 11 TRT12 · 10 TRT11 · 9 TRF1 · 8 TJPE · 8 TRT3 · 7 TJAL · 7 TJRN · 7 TRF3 · 7 TRT14 · 6 TJPA · 6 TJMA · 6 TRT6 · 6 TRT21 · 5 TRT20 · 4 TJMT · 4 TRT16 · 3 TJES · 3 CARF · 3 RFB · 3 TRT5 · 2 STJ · 2 TJAM · 2 TJPB · 2 TJSE · 2 TRF4 · 2 TRT9 · 2 TRT23 · 2 TRT24 · 1 STF · 1 TJMS · 1 TRT19

0004534-26.2014.8.16.0179TJPR, Rel. Lilian Romero · 10/11/2026 0020828-51.2020.5.04.0334 Ag-Emb-ED-Ag-RRTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 03/11/2026 AIRESP 2125957 AgInt no REspSTJ, Rel. Daniela Teixeira · 27/10/2026 Ver todos os 742 acórdãos
2.503

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

2.266 TST · 136 STJ · 28 TJPR · 14 TJMG · 13 TJDFT · 11 TJSP · 8 TJCE · 5 TRF2
e mais 12 tribunais

3 TJBA · 3 TJRJ · 3 TJRS · 2 TJSC · 2 TJES · 2 TJGO · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TJMA

REsp 2134678STJ, Rel. Daniela Teixeira · 11/11/2026 0001498-38.2024.5.08.0101 RRTST, Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 10/11/2026 0011691-11.2024.5.15.0007 RRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 04/11/2026 Ver todas as 2.503 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886!art1