15 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Art . 9º Compete ao Conselho Federal determinar o número dos Conselhos Regionais, o qual não poderá ser superior a um por Estado, Território Federal e Distrito Federal, e estabelecer-lhes as bases territoriais.
Decisões que citam este artigo
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decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000049-83.2025.5.13.0032 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 16/10/2026 0000412-60.2019.5.07.0028 AIRRTST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 01/03/2021 1000146-88.2016.5.02.0064 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 17/12/2020 Ver todas as 15 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886!art9