3 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRF4, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Art . 8º O Conselho Federal será composto de representantes comerciais de cada Estado, eleitos pelos Conselhos Regionais, dentre seus membros, cabendo a cada Conselho Regional a escolha de dois (2) delegados.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPE, RFB e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TJBA, TST e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886!art8