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86 acórdãos e 190 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art . 5º Sòmente será devida remuneração, como mediador de negócios comerciais, a representante comercial devidamente registrado.

Decisões que citam este artigo

86

acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

16 TRF3 · 10 TRF1 · 9 TJSP · 7 TJSC · 7 TST · 5 TJRJ · 5 TRF5 · 3 TJPR
e mais 16 tribunais

3 TJES · 3 TJGO · 2 TJMG · 2 TJAL · 2 TJMA · 2 TRF2 · 1 TJDFT · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJBA · 1 TR3 · 1 TRT18

0810356-97.2018.8.14.0301TJPA · 27/10/2026 5000946-90.2019.8.24.0125 ApelaçãoTJSC, Rel. Altamiro de Oliveira · 15/10/2026 5140968-49.2025.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Luiz Norton Baptista de Mattos · 14/10/2026 Ver todos os 86 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886!art5