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1 acórdão e 1 decisão monocrática do RFB e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 27/06/2019.

Art . 15. Os Presidentes dos Conselhos Federal e Regionais completarão o prazo do seu mandato, caso sejam substituídos na presidência do sindicato.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886!art15