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Lei

Reserva de Vagas para Negros em Concursos (Lei 12.990/2014)

Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014: reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal

Texto oficialfonte: Planalto
6 artigos 0 revogados 3 registros no histórico da norma Texto vigente em: 28/10/2026 URN LexML: urn:lex:br:federal:lei:2014-06-09;12990