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Lei
Reserva de Vagas para Negros em Concursos (Lei 12.990/2014)
Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014: reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1º
Ficam reservadas aos negros
20% (vinte por cento)
das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito
da administração pública federal, das autarquias, das…
Art. 2
Art. 2º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto B…
Art. 3
Art. 3º Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.
Art. 4
Art. 4º A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e…
Art. 5
Art. 5º O órgão responsável pela política de promoção da igualdade étnica de que trata o
§ 1º do art. 49 da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010,
será responsável pelo acompanhamento e avaliação anual do disposto nesta …
Art. 6
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo de 10 (dez) anos.
(Vide ADI 7654)
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