548 acórdãos e 368 decisões monocráticas de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 3º Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
17 TRF3 · 13 TJGO · 11 TJCE · 10 TJMA · 7 TJRN · 7 TJMT · 6 TJMG · 6 CNJ · 5 TJTO · 4 TJAL · 3 TJRJ · 3 TJPR · 2 TJPE · 2 TJES · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJAM · 1 TST · 1 TJPB
decisões monocráticas de TRF1, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
4 TJBA · 4 TJGO · 3 STF · 3 TJES · 3 TST · 2 TCESP · 2 TJPB · 1 TJRS
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-06-09;12990!art3