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705 acórdãos e 694 decisões monocráticas de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 2º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Decisões que citam este artigo

705

acórdãos de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

271 TRF5 · 94 TRF1 · 74 TJDFT · 63 TRF2 · 37 TJBA · 22 TRF3 · 20 TJSP · 17 TRF4
e mais 25 tribunais

16 TJPE · 14 TJMG · 11 TJPI · 10 TJPR · 7 TJRJ · 6 TJMA · 5 TJPA · 5 TJMT · 4 TJGO · 3 TJCE · 3 TJAM · 3 CNJ · 3 TJPB · 2 TJRS · 2 TJRN · 2 TJTO · 2 TJES · 2 TST · 1 STJ · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJSE · 1 TJAP · 1 TRT12

5012529-08.2024.4.04.7200 Apelação CívelTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 11/11/2026 5031067-35.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Rogerio Favreto · 03/11/2026 5002539-28.2026.4.04.7101 Remessa Necessária CívelTRF4, Rel. Rogerio Favreto · 03/11/2026 Ver todos os 705 acórdãos
694

decisões monocráticas de TRF4, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

157 TRF4 · 154 TJDFT · 142 TRF1 · 128 STJ · 43 TRF2 · 27 TRF5 · 15 TJMA · 8 TJCE
e mais 9 tribunais

4 TJBA · 4 TJPR · 3 TST · 2 STF · 2 TJES · 2 TJGO · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJPB

REsp 2301004STJ, Rel. Regina Helena Costa · 04/11/2026 REsp 2280353STJ, Rel. Gurgel de Faria · 28/10/2026 ARE 1629502 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Nunes Marques · 27/10/2026 Ver todas as 694 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-06-09;12990!art2