705 acórdãos e 694 decisões monocráticas de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 2º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
16 TJPE · 14 TJMG · 11 TJPI · 10 TJPR · 7 TJRJ · 6 TJMA · 5 TJPA · 5 TJMT · 4 TJGO · 3 TJCE · 3 TJAM · 3 CNJ · 3 TJPB · 2 TJRS · 2 TJRN · 2 TJTO · 2 TJES · 2 TST · 1 STJ · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJSE · 1 TJAP · 1 TRT12
decisões monocráticas de TRF4, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
4 TJBA · 4 TJPR · 3 TST · 2 STF · 2 TJES · 2 TJGO · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJPB
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-06-09;12990!art2