286 acórdãos e 219 decisões monocráticas de TRF5, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 1º Ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União , na forma desta Lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
5 TJBA · 4 TJMG · 4 TJPR · 3 TJAL · 3 TJMA · 2 TJCE · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TST · 1 TJRJ · 1 TJTO · 1 TJAM · 1 TRT9
decisões monocráticas de TRF1, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 TJES · 2 TJPB · 1 STF · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TCESP
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-06-09;12990!art1