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286 acórdãos e 219 decisões monocráticas de TRF5, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 1º Ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União , na forma desta Lei.

Decisões que citam este artigo

286

acórdãos de TRF5, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

122 TRF5 · 52 TRF2 · 25 TRF4 · 20 TRF1 · 11 TJSP · 10 TRF3 · 8 TJPI · 7 TJDFT
e mais 13 tribunais

5 TJBA · 4 TJMG · 4 TJPR · 3 TJAL · 3 TJMA · 2 TJCE · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TST · 1 TJRJ · 1 TJTO · 1 TJAM · 1 TRT9

5000969-28.2024.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Jorge Henrique Valle dos Santos · 09/11/2026 5031067-35.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Rogerio Favreto · 03/11/2026 1000003-97.2026.5.90.0000 PCATST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 29/10/2026 Ver todos os 286 acórdãos
219

decisões monocráticas de TRF1, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

50 TRF1 · 38 TRF2 · 37 STJ · 36 TRF4 · 26 TJDFT · 15 TRF5 · 4 TST · 3 TJMA
e mais 8 tribunais

2 TJES · 2 TJPB · 1 STF · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TCESP

AREsp 3090001STJ, Rel. Sérgio Kukina · 06/11/2026 5037454-66.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos · 21/10/2026 0746053-21.2026.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Carmen Bittencourt · 30/09/2026 Ver todas as 219 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-06-09;12990!art1