52 acórdãos e 23 decisões monocráticas de TRF5, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 4º A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 TRF3 · 2 TJBA · 2 TRF4 · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TST · 1 CNJ
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-06-09;12990!art4