22 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2026.
Art. 5º O órgão responsável pela política de promoção da igualdade étnica de que trata o
§ 1º do art. 49 da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, será responsável pelo acompanhamento e avaliação anual do disposto nesta Lei, nos moldes previstos no art. 59 da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJMA
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-06-09;12990!art5