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7 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF2, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/05/2026.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo de 10 (dez) anos.

(Vide ADI 7654) *

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-06-09;12990!art6