7 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF2, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/05/2026.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo de 10 (dez) anos.
(Vide ADI 7654) *
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de TJMA, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
2 TJMA · 2 TRF2 · 1 TJDFT · 1 TJTO · 1 TRF4
5064877-49.2024.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Mauro Souza Marques da Costa Braga · 19/05/2026
0028366-80.2023.8.27.2729 Apelação/Remessa NecessáriaTJTO, Rel. Gil de Araújo Corrêa · 17/09/2025
0755175-26.2024.8.07.0001 198TJDFT, Rel. Alfeu Machado · 17/09/2025
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3
decisões monocráticas de TJDFT, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
1 TJDFT · 1 TRF1 · 1 TRF2
5012970-80.2022.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Vera Lucia Lima da Silva · 13/09/2022
1032076-31.2019.4.01.0000 MANDADO DE SEGURANÇA (MS)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Ângela Catão · 01/10/2019
0755175-26.2024.8.07.0001 212TJDFT, Rel. Waldir Leôncio Lopes Júnior
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-06-09;12990!art6